A AGU (Advocacia-geral da União) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a nulidade dos atos do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff em curso na Câmara.O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, vai conceder entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (14) para apontar os principais argumentos que o governo apresentará ao Supremo.Cardozo disse à Folha que essa ação trata do “vício do procedimento” do impeachment, alegando cerceamento de defesa e ampliação do objeto.

Por isso, ele pedirá a anulação do processo.Leia a ação na íntegraPara o governo, discutiu-se “fatos estranhos” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e a Operação Lava Jato que, segundo a defesa, não poderiam ser tratados no pedido de impedimento tal qual ele foi apresentado.

Entre os auxiliares da presidente Dilma há quem tema uma resposta negativa do STF, o que poderia influenciar a votação no plenário da Câmara, marcada para domingo (17). Mesmo assim, o governo não descarta entrar com outras ações nos próximos dias no Supremo.

AçãoO relator do pedido do governo será o ministro Luiz Edson Fachin.Na ação, o governo pede que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para impedir que o processo seja analisado pelo plenário da Câmara.

A sessão está marcada para começar nesta sexta, mas a votação deve ocorrer na tarde de domingo.O governo alega que há uma série de irregularidades no parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recomendou a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade da presidente, que impediram o amplo direito de defesa da petista na comissão.

O texto, de 55 páginas, requer que o Supremo anule o processo desde o início da fase de debates da Comissão Especial da Câmara que discutiu o afastamento, quando foi juntada ao processo a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), ex-líder do governo, que implicou Dilma, afirmando que agiu para atrapalhar as investigações da Lava Jato.Segundo a AGU, ao tratar das acusações da colaboração de Delcídio, o parecer ultrapassou “limites” da denúncia contra a presidente, que tratava de questões orçamentárias, como as pedaladas fiscais.

O governo classifica a delação de “documento absolutamente estranho ao objeto da denúncia”, no qual não haveria conexão com os temas tratados no impeachment.“Limites da denúncia foram ultrapassados nos debates e discussões encetados perante a Comissão Especial, o que redunda na inviabilização da efetiva defesa, diante da ausência de estabilização dos fatos imputados, a par de terem sido trazidos à tona diversos argumentos de índole política, absolutamente estranhos à denúncia e aos fatos objeto de apuração”, diz a ação.

Outra reclamação é sobre a participação dos autores do pedidos de impeachment na comissão, os juristas Janaina Pascoal e Hélio Bicudo, que teriam tratado de assuntos estranhos ao pedido em suas falas.Para a AGU, o parecer de Jovair traz “diversas imputações e considerações de cunho persuasivo, totalmente desconectadas do teor da denúncia, em flagrante e inconstitucional ampliação do espectro das imputações das quais foi a ora impetrante intimada para se defender, o que redunda na construção de um processo em que se inviabiliza a construção de uma defesa substancialmente adequada”.

IrregularidadesO governo alega que recorreu ao STF diante da gravidade das irregularidades e do risco de convulsão social com um eventual afastamento de Dilma num processo com irregularidades.“Não se pode admitir, assim, em nenhuma hipótese, que atos marcados por um sem número de ilegalidades produzam seus resultados sem qualquer impugnação, em especial diante das gravosas e nefastas consequências que podem deles decorrer e que são de impossível refazimento e podem inclusive conduzir o país a dramática situação de convulsão social, caso se afaste a mais alta mandatária da República, ao arrepio do sufrágio popular em processo inábil a produzir essa gravosa consequência”, diz a ação.

A AGU argumenta ainda que cabe ao Supremo controle dos atos da Câmara que atentem contra normas constitucionais procedimentais –como as que asseguram a ampla defesa e o devido processo legal– concernentes ao rito do impeachment.Jovair ArantesRelator do impeachment na comissão especial, o deputado Jovair Arantes contestou as alegações do governo.

Para ele, a presidente teve até mais momentos para apresentar sua defesa do que seria necessário e que, ao acionar o STF, Cardozo confunde seu papel.“O Cardozo, como advogado, certamente pode [defender a presidente].

É um cidadão que tem seus direitos livres para expressar sua opinião e sua defesa. Mas, se foi a AGU, é muito triste porque os advogados da União estão para defender a União, defender o país e não uma pessoa.

Mistura mais uma vez a pessoa física com a privada”, disse.O petebista afirmou que confia nos 11 ministros do STF e não acredita em uma decisão favorável da Corte ao governo.

Questionado se considera que o impeachment é um fato consumado, Arantes afirmou que sim. “Tenho certeza de que o povo brasileiro vai estar festejando no domingo.

Não é a queda dela que o povo vai festejar, é a reabertura da esperança, da perspectiva de que nossos filhos e netos recebam um país melhor do que nós encontramos”, disse.FolhaPress
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Fonte: Gazeta de Uberlândia