Guias do IPTU podem ser obtidas em site e pagas em banco (Foto: Tácio Melo/Semcom)
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) informaram, na terça-feira (12), que entraram com ação civil pública na Vara da Fazenda Pública Municipal para rever o aumento na cobrança do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU). A medida busca uma análise das planilhas da Prefeitura de Manaus para verificar a validade dos cálculos realizados.
A ação civil pública vem como reforço da ação cautelar contra o aumento do IPTU – ajuizada no dia 11 de março deste ano.

Segundo a vice-presidente da OAB/AM, Adriana Mendonça, a medida vem como resposta a reclamações da população sobre “cobranças abusivas” do imposto.
A medida – assinada pelos promotores do Estado Otávio Gomes e Sheila Andrade, do MP/AM – solicita que a Prefeitura de Manaus apresentem as planilhas nas quais foram realizados os cálculos do aumento do IPTU.

A vice-presidente da OAB/AM afirmou que foi dada a entrada da ação e que o documento será distribuído a um juiz para notificar a prefeitura. Adriana destacou que a ação em conjunto com o MPE-AM trata-se de uma demonstração do trabalho social da OAB/AM.

NotificaçãoEm nota, a Prefeitura de Manaus informou que, até a tarde de terça-feira (12), não recebeu oficialmente a nova notificação. Mesmo assim, o executivo municipal já prepara os argumentos indutivos para mais uma vez recorrer junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Em março, a corte suspendeu os efeitos da decisão liminar concedida pela juíza plantonista, nos autos da Ação Cautelar Inominada, o que permitiu a Prefeitura de Manaus retomar a cobrança do IPTU referente ao exercício. Na ocasião, a prefeitura apresentou à corte uma série de documentos e informações sobre a metodologia e as atuais correções realizadas sobre a base de imóveis tributáveis da capital.

Ficou esclarecido o correto cumprimento da Lei 1. 628 de 2011, que ajustou a Planta Genérica de Valores da capital, defasada desde 1983.

Com a implementação da lei, foram corrigidas distorções no cálculo venal dos imóveis, com a intenção de promover justiça fiscal na cobrança do IPTU. O reajuste foi divido em cinco parcelas, sendo o primeiro aplicado em 2012 e o último neste ano de 2016.

A Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), informa ainda que, aproximadamente 30 processos foram formalizados junto ao “Semef Atente” com pedido de revisão ou contestação de valores do lançamento do imposto, ou seja, dentro da média obtida todos os anos.
A Semef se põe a disposição da população para esclarecer e reavaliar qualquer eventual inconsistência que pode ter sido causada no lançamento do imposto neste exercício.

A Semef atende em todos os PACs da cidade e na Rua Japurá, 493. Mais informações poderão ser obtidas pelo Call Center 156.

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