Uso do farol baixo nas rodovias a qualquer hora já era previsto em resolução do Contran desde 1998, mas agora ganha força de lei, que entra em vigor em 8 de julho

Começa a valer nesta sexta-feira (8) a obrigatoriedade de acender o farol baixo ao circular em rodovias. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) saiu no Diário Oficial da União em maio passado, para vigorar dali a 45 dias.

Até então, o uso de farol só era exigido para todos os veículos, durante a noite, e, em túneis, independentemente do horário do dia. Para as motos, o uso das luzes já era obrigatório durante o dia e a noite.

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a medida será válida para qualquer tipo de rodovia, incluindo as que passam por trechos urbanos e também em túneis com iluminação pública.

Multa e 4 pontos na CNH

O descumprimento será considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. O valor subirá em novembro deste ano, assim como o de outras multas.

Além disso, a punição para o motorista que for flagrado falando ou “manuseando” o telefone passará de média para gravíssima.

Entenda mais sobre esta nova lei

Uma medida que já é tomada por diversos motoristas de maneira voluntária será obrigatória a partir de 8 de julho. Nessa data, começa a exigência de que todos os veículos trafeguem em rodovias com o farol aceso, seja dia ou noite. O objetivo da decisão é reduzir o número de acidentes, principalmente em estradas de mão dupla. O uso do farol faz com que os outros motoristas percebam o veículo com maior antecedência, tendo mais tempo para reagir a eventuais situações perigosas. Frear dez ou cinco segundos antes já pode fazer diferença.

A obrigatoriedade está na Lei 13.290/2016, sancionada pelo presidente interino Michel Temer em 23 de maio e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Embora a obrigatoriedade passe a valer em todo o território nacional a partir de julho, o cidadão pode ir ligando o farol nas estradas desde já para se acostumar com a nova rotina.

E é bom ficar atento porque a novidade valerá não apenas em viagens interestaduais ou entre cidades ligadas por rodovias. É comum a existência de trechos de estradas federais, estaduais ou distritais (no caso do Distrito Federal) que passam por dentro ou à margem de áreas urbanas.

No caso de Brasília, por exemplo, o Eixo Rodoviário, conhecido como Eixão, que corta o centro da cidade, ligando as asas Norte e Sul do Plano Piloto, é a rodovia distrital DF-002. Ou seja, deverá ser percorrido pelos motoristas com o farol baixo aceso.

Já o famoso Eixo Monumental — onde estão o Memorial JK, a Torre de TV, a Catedral, a Esplanada dos Ministérios e a Praça dos Três Poderes — cruza o Eixo Rodoviário, mas não é uma rodovia. Portanto, o veículo não precisará estar com os faróis acesos.

Antes da mudança promovida pela nova norma, o uso dos faróis já era obrigatório para motos e ônibus, de dia ou à noite, ao circularem em faixas próprias. Os demais veículos só eram obrigados a ligar o farol durante a noite e ao transitar por túneis, além dos casos de chuva, neblina e cerração. Agora, todos os veículos serão obrigados a trafegar com os faróis acesos nas rodovias a qualquer hora.

Sanções e multas

A lei determina que o condutor do veículo deverá manter acesos os faróis, usando a luz baixa. É a mesma que se usa comumente ao se dirigir à noite e difere da lanterna (ou farolete) e do farol alto. Basicamente, são esses três tipos de luz que existem na maioria da frota do país.

O farolete é a luz menos intensa, que pouco ilumina. Também conhecida como luz de posição, só deve ser usada para estacionar em local permitido, tirar ou colocar carga no veículo ou fazer embarque e desembarque de passageiros. Já o farol baixo ilumina de maneira significativa a pista e, alguns estados, é conhecido como luz média ou farol médio. Por fim, o farol alto é bem mais intenso, usado apenas quando não há qualquer iluminação pública na via.

Outros tipos de iluminação, como faróis de neblina ou de milhagem, não poderão substituir o farol baixo.

Como haverá uma nova obrigação para os motoristas, haverá também sanção e multa contra quem não seguir a lei. A infração será média, ocasionando a soma de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista e o pagamento de multa de R$ 85,13. Além disso, a partir de novembro, as multas de trânsito serão reajustadas, e as infrações médias passarão a valer R$ 130,16.

A fiscalização das rodovias estaduais fica por conta dos departamentos de estradas e rodagem (DERs) dos estados. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vigia as rodovias federais. Os Detrans não fiscalizam rodovias.

Órgãos de trânsito apoiam a lei, mas consultor tem dúvidas

O uso dos faróis nas rodovias durante o dia permite que os veículos que trafegam em sentido contrário sejam vistos a uma distância de cerca de três quilômetros. Sem faróis, a visibilidade cai pela metade. Com isso, os órgãos de trânsito são unânimes em defender a validade da nova lei, por entender que ela diminui o número de acidentes.

Ao ver os demais veículos com antecedência maior, o motorista tem mais tempo para reagir em situações perigosas. Além disso, as luzes acesas dos carros contribuem para evitar casos de distração do condutor, uma das maiores causas de acidentes. Campanhas educativas sobre a nova lei começarão a ser veiculadas a partir da próxima semana.

De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF), a medida será válida para qualquer tipo de rodovia, incluindo os trechos que passam por áreas urbanas.

Entretanto, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), “algumas vezes não é possível classificar as vias observando apenas a sua engenharia e localização. Por esse motivo, cabe ao órgão com circunscrição sobre aquela área classificá-la adequadamente”.

Esse não é o mesmo entendimento do consultor legislativo do Senado, da área de Transportes, Rodrigo Ribeiro Novaes. Ele esclarece que o Código de Trânsito define rodovia como “via rural”

— Ao contrário do entendimento que tem sido dado por alguns órgãos de trânsito, essa lei não obriga as pessoas a usarem farol baixo em rodovias dentro da cidade, porque rodovia, no conceito do Código de Trânsito Brasileiro, é a via apenas rural. Então, dentro do perímetro urbano, por mais que fosse uma BR, não haveria essa obrigação — argumenta o consultor.

Luminosidade

Novaes acrescenta que não conhece comprovação de que a medida seria eficaz nas condições de luminosidade existentes no Brasil, um país de clima tropical. Na opinião dele, a eficácia da medida se daria apenas em países de climas mais frios, onde a luz solar incide menos.

— Não existe comprovação de que essa lei seria eficaz nas condições que a gente tem no Brasil. Inclusive, dentro da cidade, ela pode atrapalhar, porque já existe a obrigatoriedade do motociclista usar o farol para que a motocicleta se destaque no trânsito. A partir do momento em que você tem todo mundo usando o farol, esse destaque do motociclista some, ele desaparece. Então, você pode ter um efeito adverso sobre os acidentes com motocicleta — diz.

O taxista Aurino Suassuna, 69 anos, 25 de profissão, não acredita que o farol baixo vá ajudar muito a aumentar a segurança nas estradas.

— Eu acho que não, porque se [o motorista] tiver dormindo vai continuar dormindo, não é farol de dia que vai acordar ele. Antes, por exemplo, ninguém queria comprar um carro branco, mas um carro branco avista melhor do que um farol, o carro branco você vê de longe na rodovia, eu viajei muito, a gente sabe. Tem carro que é igual ao asfalto, quando você vê, está em cima mesmo. Aí adianta, esses carros escuros de farol aceso é bom.

Já o motorista de ônibus Alzito Gomes, 57 anos, há 23 na profissão, gostou da nova medida de segurança.

— É uma lei que veio nos ajudar. Tanto o condutor quanto o pedestre. Uma boa visibilidade é muito importante, principalmente ao pedestre. Você estando em um tempo ruim, com luz alta ou luz baixa, é mais visibilidade para o pedestre ver o veículo e o condutor ver o pedestre também. Uma lei que veio ajudar bastante, principalmente a nós condutores —observa Alzito Gomes, que conduzia um grupo de Goiânia em visita turística a Brasília.

Falta de visibilidade é um dos fatores responsáveis pelas 40 mil mortes na estrada

A Lei 13.290/2016 teve origem em projeto de lei do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR). A baixa visibilidade foi apontada pelo autor como uma das principais causas de acidentes nas rodovias. Segundo ele, “os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”

De acordo com o parlamentar, a medida é adotada em vários países e já teve a eficiência comprovada na diminuição de acidentes e mortes no trânsito. Mas, no Brasil, era prevista apenas na Resolução 18/1998, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

— São raros os veículos que trafegam em rodovias com os faróis baixos acesos durante o dia. Praticamente ninguém segue essa recomendação. Por isso era necessário que a norma virasse lei — diz.

Vítimas

A medida foi relatada no Senado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), que trabalhou como policial rodoviário federal por mais de 20 anos antes de assumir o mandato. Para ele, trata-se de um procedimento bastante simples, que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.

— O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São milhares de vítimas fatais por ano. Essa medida, além de não ter custos, pode resultar em menos acidentes — afirma o senador.

Segundo ele, é grande o índice de acidentes frontais nas rodovias federais e a nova lei contribuirá para a diminuição desses números, porque aumenta a visibilidade nas estradas.

— Às vezes você tem situações em que a cor do carro, por exemplo, se confunde com a cor do asfalto. Em determinados momentos do dia, pode passar como um ponto cego um veículo desses — diz.

O Observatório Nacional de Segurança Viária informa que o uso de faróis nas estradas a qualquer hora tem eficácia comprovada em diversos países. Segundo a entidade, o Brasil perde 43 mil vidas em acidentes de trânsito anualmente.

O Ministério da Saúde confirma: foram 43.075 óbitos e 201.000 feridos hospitalizados em 2014 em acidentes de trânsito. Além disso, 42.500 indenizações por morte e mais de 515.000 por invalidez foram pagos pelo seguro DPVAT — aquele que todo proprietário de veículo é obrigado a renovar anualmente para cobrir eventuais despesas com danos pessoais causados por acidentes.

Ainda segundo o ministério, os custos com internações por acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS) foram de R$ 117 milhões em 2003. Dez anos depois, tiveram um acréscimo de 95%, chegando a R$ 229 milhões. Nesse período, a frota de veículos cresceu 121%.

Países como Chile, Argentina, Uruguai, Finlândia, Suécia, Noruega, Dinamarca e Canadá têm legislações que obrigam o uso do farol de dia. Em alguns deles, os carros saem das fábricas com um sistema que acende o farol assim que o veículo é ligado.

Violência

Questionado sobre a razão de as mortes de trânsito no Brasil permanecerem em patamar elevado na última década, mesmo com aperfeiçoamentos legislativos e melhorias técnicas dos automóveis, o consultor do Senado Rodrigo Novaes avalia que o país ainda vive uma cultura de violência no trânsito.

Ele lembra que, boa parte das mortes por acidentes é das pessoas menos protegidas no trânsito: os pedestres, os ciclistas, os motociclistas. Novaes acentua que, mesmo tendo havido uma melhora na segurança dos automóveis, houve um aumento do número de motociclistas nas ruas, o que afeta adversamente o número de mortes.

— A motocicleta é realmente um veículo muito perigoso e não faz parte da cultura do brasileiro respeitar aquilo que diz o Código de Trânsito: o automóvel deve proteger a motocicleta, a motocicleta deve proteger o ciclista e o ciclista deve proteger o pedestre. Na verdade, o que impera, infelizmente, é a lei do mais forte — afirma.

“País vai evitar milhares de mortes”, diz relator do projeto

Em entrevista ao Especial Cidadania, o relator da proposta no Senado, José Medeiros, mostra confiança na nova lei.

ƒƒQual a importância da Lei 13.290?

É uma lei simples, mas muito eficaz. O Brasil tem um alto índice de acidentes e boa parte são colisões frontais. A colisão frontal geralmente produz danos terríveis, vítimas fatais, acidentes com morte. Esses acidentes, mostram as estatísticas, na maioria das vezes ocorrem por falta de visibilidade. O farol baixo ligado durante o dia traz mais visibilidade.

ƒƒO aumento de gasto para os motoristas pode gerar resistência?

O gasto é muito pequeno. Boa parte dos usuários de rodovias já usa o farol, isso é uma tendência mundial. Creio que essa lei veio regulamentar uma coisa que já é tendência: a consciência de evitar acidentes.

ƒƒComo policial rodoviário, o senhor viu muitos acidentes que poderiam ser evitados se a nova regra já existisse?

Trabalhei como policial rodoviário durante 21 anos, nunca no administrativo, sempre na ponta, nas estradas. Vi verdadeiras tragédias, muitos acidentes e colisões frontais. Essa foi uma lei que relatei com muita satisfação por saber que com ela o país, sem gastar nada, vai evitar milhares de mortes.

ƒƒO senhor viaja muito de carro? Costuma usar o farol baixo?

Sim, só de carro. Mato Grosso é um estado gigantesco. Para se ter ideia, dentro dele caberiam dez países do tamanho de Portugal. São poucos corredores rodoviários, mas os faço em automóvel. E uso o farol baixo sempre, toda a vida.

ƒƒQue mensagem daria aos motoristas?

No Brasil tem um ditado que diz que tem lei que pega e tem lei que não pega. Eu diria que essa lei já pegou. Convido a todos a aderir a essa ideia, não por obrigação, mas por uma questão de saúde pública e de autopreservação. Existe a regra de trânsito “ver e ser visto”, e quando você é visto e também está vendo, dificilmente vai causar ou sofrer acidentes.

Para autor da proposta, gasto do cidadão “será ínfimo”

Autor do projeto de lei, o deputado Rubens Bueno diz ao Especial Cidadania que adoção da medida exige pouco e pode ter resultado expressivo.

ƒƒComo surgiu o projeto de lei?

O Contran, em 1998, sugeriu o uso do farol baixo durante o dia. Mas era apenas uma consideração, não havia norma.

ƒƒO que a lei proporciona?

Melhora a visibilidade. Um departamento norte-americano fez um estudo mostrando que, depois de adotado o farol aceso nas rodovias durante o dia, diminuiu em 5% o número de acidentes frontais e em 12% o número de outros acidentes, como atropelamento e acidentes com bicicletas, por exemplo. Na Argentina, os estudos mostram que diminuiu em 28% o número de acidentes. Quanto piores as estradas, é maior a necessidade de uma visibilidade mínima para evitar acidentes.

ƒƒAcredita que haverá resistência à norma?

Acredito que não. Você não pode imaginar que alguém vai resistir a uma ideia que quer preservar vidas, evitar acidentes, diminuir essa carnificina que acontece nas estradas brasileiras. Acho que é um bom começo. Basta acionar os faróis. E o gasto é ínfimo de energia e consumo de combustível com a lâmpada ligada.

ƒƒCostuma viajar de carro pelo interior do Paraná?

Nos finais de semana, viajo de mil a 2 mil quilômetros. Já uso o farol baixo há muito tempo.

ƒƒAlguma mensagem para a população?

É chegado o momento de pensarmos como podemos ajudar, como podemos contribuir. E a contribuição agora é usar o farol baixo nas estradas. Assim você ajuda a diminuir o número de acidentes com mortes ou acidentes que deixam pessoas mutiladas para o resto da vida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)