Prédio do Tribunal de Justiça em RO (Foto: Ísis Capistrano/ G1)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) a alteração de exigências feitas a portadores de doenças graves que buscam apreciação de pagamento antecipado e preferencial de precatórios, valores que o estado deve aos cidadãos. A medida foi resultado de um pedido feito por um grupo de sindicatos.
Ao G1, a assessoria de comunicação do órgão informou que o TJ começou a cumprir a determinação ainda em 2013, após uma decisão liminar do mesmo processo.

Segundo o Tribunal, a medida anunciada pelo CNJ trata-se do julgamento de mérito que confirma a retirada das exigências.
Entre as exigências feitas pelo Poder Judiciário de Rondônia está a apresentação de laudo médico feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assinado por médico especialista na enfermidade que o doente possui.

O médico também deveria ser registrado no Conselho de Medicina local.
Além disso, os laudos de doenças desenvolvidas durante o período trabalhado deveriam ser acompanhados de outras provas que demonstrassem o vínculo entre a doença e o exercício das atividades profissionais.

De acordo com o CNJ, o TJ-RO não pode exigir que os laudos sejam feitos exclusivamente na rede pública de saúde e o médico seja inscrito no Conselho Regional de Medicina local, pois há normas que permitem o exercício da profissão em todo o território nacional.
Segundo os autores do procedimento, o Tribunal de Justiça não pode fazer tais exigências aos credores e utilizar de forma restritiva o rol de doenças consideradas graves para analisar outras doenças que justifiquem tratamento preferencial.

Além disso, o conselheiro-relator do processo lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o agente público deve cumprir limites na hora de conceder benefícios que vão além do previsto no ordenamento jurídico. Esse entendimento tem sido firmado no julgamento de ações relativas à aposentadoria por invalidez.

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