Julgamento ocorreu no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em Manaus (Foto: Socorro Lins/TCE-AM)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou a prestação de contas do ex-diretor do Fundo Único de Previdência de Manaus (Manausprev) referente ao exercício de 2008. Ele e mais a outros dois diretores do Fundo, foram condenados a devolver aos cofres públicos mais de R$ 40 milhões, entre multas, glosas e alcance. Os gestores ainda podem recorrer da decisão e apresentar recursos.

O processo era de relatoria do então conselheiro Raimundo Michiles e foi repassado, em 2015, à conselheira Yara Lins dos Santos, que condenou os diretores. O julgamento ocorreu durante a 15ª sessão ordinária do Tribunal, na quarta-feira (4).

Lins apontou que – entre as diversas irregularidades encontradas na prestação de contas anual do ManausPrev pelos técnicos do TCE e o Ministério Público –  se destacam a não comprovação na execução do contrato firmado com a empresa Sodexho Pass Brasil para aquisição de quatro mil cartões de alimentação; a ausência de documentos comprobatórios de aquisição e de pagamento de prêmios dos títulos TDAE, bem como os critérios de escolha do investimento; e ainda investimentos aplicados indevidamente do Fundo Quatá (hoje Piatã, Fundo de investimento renda fixa longo prazo previdenciário crédito privado). Somam-se as despesas não comprovadas e por graves infrações encontradas na prestação de contas, uma denúncia formalizada pelo Banco Central ao TCE, as quais fundamentam uma ação penal na Justiça Federal.

Pelos motivos salientados pela relatora, o TCE condenou o ex-gestor do ManausPrev e também o gerente e diretor de Administração e Finanças do órgão, respectivamente, a devolver aos cofres públicos, entre multas e glosa, o montante de R$ 43,6 milhões. Em seu voto, a conselheira Yara Lins dos Santos determinou ainda que fosse notificada a Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM) para promoção de imediato bloqueio cautelar dos bens dos responsáveis, afim de garantir a eficácia de devolução dos créditos, bem como a medida judicial de quebra do sigilo bancário dos envolvidos para rastreio da possível passagem de valores a terceiros e que fossem enviadas cópias dos autos à Controladoria-Geral do Município de Manaus, à Câmara Municipal de Manaus, ao Ministério Público Estadual (MPE) e  Ministério Público Federal (MPF), esses dois últimos por evidências de atos de improbidade e crimes contra a Administração Pública.

   
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