Projeto de Lei apresentado por deputado de Alagoas torna Lei Escola Livre sem efeito (Foto: Divulgação/Deputado Ronaldo Medeiros)
O deputado estadual  Ronaldo Medeiros (PMDB) apresentou um Projeto de Lei para tornar sem efeito a lei que instituiu o Programa Escola Livre em Alagoas, que exige dos professores “neutralidade” política, ideológica e religiosa na sala de aula. O documento de apenas uma página foi protocolado na Assembleia Legislativa do estado (ALE) nesta segunda-feira (16).
Segundo o deputado, se aprovado o projeto, serão anuladas todas as determinações da Lei Escola Livre, criada por outro parlamentar do mesmo partido, Ricardo Nezinho.

“Como educador, jamais poderia concordar com uma lei que silencia o professor e limita o trabalho em sala de aula, grande parte da sociedade alagoana também está insatisfeita com o teor da lei. Defendo o respeito à democracia e à liberdade em nosso Estado, e essa lei impede o importantíssimo processo do ensino-apredizagem”, disse Medeiros.

O mesmo deputado que hoje tenta anular a Escola Livre foi quem tornou lei o projeto, com a publicação no Diário Oficial do Estado, no último dia 9.
Medeiros alega que promulgou a lei por obrigação do cargo, já que o governador Renan Filho (PMDB) se recusou a sancionar a lei, e cabia ao presidente da Mesa Diretora da ALE promulgá-la.

Como Luiz Dantas (PMDB) está de licença, ele assumiu o cargo interinamente.
“Acho que agora a gente [deputados] e os professores temos que promover um debate para saber se isso [a nova lei] ajudou à educação, se vai ajudar.

A maioria dos educadores e professores é contra. A gente encontra um ou outro que defende, mas é uma ilha dentro da educação.

Os alunos também, pelo menos a maioria, foi contra o Escola Livre”, ponderou Medeiros.
De acordo com o presidente interino da Mesa Diretora, protocolado o projeto, ele será lido e depois seguirá para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Turismo.

Cada uma terá 20 dias para emitir um parecer sobre o texto do projeto. Um relator especial deve ser escolhido e aí o projeto deve ser posto em votação durante sessão plenária.

“Uma lei anula a outra. A gente pode anular somente um artigo da lei ou ela completa.

Nesse caso, pretendo anular tudo o que prevê a Escola Livre”, afirmou Medeiros. Estudantes chegaram a ocupar Plenário daAssembleia de Alagoas em protesto(Foto: Arquivo Pessoal/Camila Ferraz)RepercussãoA polêmica em torno da Lei ganhou força após a derrubada do veto total do governador Renan Filho (PMDB) ao projeto, durante sessão plenária no dia 26 de abril
Diversos setores da sociedade se dividiram sobre a questão.

O G1 ouviu professores e pais de alunos, que vão ser afetados diretamente pela nova legislação, para saber a opinião deles. Estudantes chegaram a invadir o Plenário da ALE para protestar contra a aprovação do Escola Livre e também para pedir soluções por parte dos deputados para que a lei não entrasse em vigor.

À época, Medeiros informou que não havia mais o que se feito no âmbito Legislativo.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que pela lei seria o órgão a fiscalizar a sua execução, pediu ao governador que entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e informou que até que o recurso seja julgado, não vai cumprir a nova lei.

O Ministério da Educação (MEC) também entrou na polêmica e enviou à Advocacia-Geral da União (AGU) argumentos contrários à Escola Livre justificando entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. A AGU analisará o caso e definirá quais providências poderão ser adotadas, mas não há um prazo definido para isso acontecer.

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