Parque Ayrton Senna, em Campo Grande, ficou fechado por 5 meses (Foto: Reprodução TV Morena)
Um acordo judicial firmado entre Ministério Público do Estado (MP-MS) e a prefeitura de Campo Grande garante melhorias e adequações em cinco parques da capital sul-mato-grossense. Segundo o MP, a ação visa regularizar a situação higiênico-sanitária e ambiental.
A Fundação Municipal de Esporte (Funesp) e o município vão ter de tomar providências dentro dos prazos já definidos no acordo.

O parque Ayrton Senna, que fica na região do Aero Rancho, Tarsila do Amaral, no Vida Nova, e o Centro Poliesportivo Rui Jorge Cunha, no bairro Vila Nasser, as obras devem ser finalizadas até o dia 30 de maio. Já o Ecológico do Sóter, na Mata do Jacinto, deve ser finalizado até o dia 30 de julho.

Por fim, o Jacques da Luz, nas Moreninhas, deve ser reformado até 31 de agosto.
Outro prazo definido no acordo, foi em relação ao cumprimento de obrigações que devem ser cumpridos a partir de 2017.

Entre elas, as licenças ambientais, expedida anualmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), até 28 de fevereiro.
Também deve ser providenciada, todo semestre, a licença sanitária ou relatório técnico que ateste as condições higiênico-sanitárias, incluindo zoonoses e vetores, com expedição pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau), até 28 de fevereiro e 30 de agosto.

Além disso, o laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que abranja a infraestrutura, equipamentos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seinthra), deve ser expedido anualmente, até 28 de fevereiro.
Por fim, o Certificado de Vistoria do Sistema de Prevenção Contra Incêndio e Pânico ou declaração, do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), deve ser providenciada, anualmente, até 1º de dezembro.

O acordo ainda obrigou o município a incluir nos Planos Diretores, nos Planos Plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias, que deve ser votada pelo Poder Legislativo, anualmente, a previsão de recursos para providências administrativas e técnicas de caráter permanente nesses parques, garantindo melhorias e adequações em benefício da população.
.