Pacto global foi assinado nesta quarta-feira (27) no Rio (Foto: Luis Henrique Vicent / TJRJ/Divulgação)
Quem está adquirindo um imóvel em construção e desistir da compra antes de completar o pagamento terá opções para reaver parte do valor investido sem se envolver num imbróglio judicial. Um acordo assinado nesta quarta-feira (27), no Rio, entre representantes do setor imobiliário, da Justiça, órgãos do consumidor e do Ministério da Fazenda define duas regras para constarem nos contratos de compra a partir de janeiro de 2017.
A assinatura aconteceu no Tribunal de Justiça do Rio, que será o primeiro estado a adotar a regra.

A partir daí, outros estados podem adotar a prática.Mais mudançasForam excluídas também cláusulas consideradas abusivas como a de decoração.

Outro fator importante é a inclusão da taxa de corretagem no valor do imóvel, não podendo ser cobrada “por fora”. Prazos de garantia de vícios de qualidade e defeitos de segurança no imóvel foram estendidos para até 5 e 20 anos, respectivamente.

O acordo também estabelece que, antes da expedição do Habite-se, o condomínio não terá nenhum custo para o comprador do imóvel, que só começará a pagar as despesas condominiais após a regularização da documentação.
Além disso, a partir do 180º dia de atraso na entrega do imóvel, o comprador terá dreito a uma contrapartida de 0,25% por tudo o que já pagou à incorporadora.

Alternativas de reembolsoA empresa que coordena a venda do imóvel é chamada de “incorporadora” e será a responsável por escolher qual das alternativas de reembolso vai constar no contrato. São elas:
1) O cliente perde a entrada/sinal + 20% do que pagou.

2) O cliente paga uma multa de 10% do valor do contrato até o limite de 90% do valor pago
Os acordos que já estão em curso terão que ser atualizados até o fim deste ano, sob pena de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O acordo foi descrito como “o possível” para evitar a judicialização.

“O que estamos tentando é que o sonho da casa própria não vire um pesadelo”, diz o desembargador Werson Rego. Ele defende que o maior beneficiado será o consumidor.

Durante a solenidade de anúncio do acordo, a crise econômica foi citada como uma das responsáveis pelo aumento de casos de distratos. Somente no ano passado, 50 mil pessoas teriam interrompido o processo de compra de imóveis.

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Fonte: G1