O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e os governadores de seis estados da federação, São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, junto com um representante do Rio de Janeiro, participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Luiz Edson Fachin, para discutir os juros incidentes nos contratos das dívidas estaduais.
Nas últimas semanas, o ministro Fachin concedeu liminar para que Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro não sejam punidos ao realizar o pagamento de suas dívidas com base nos juros simples, como querem, e não compostos. Já Ministério da Fazenda quer usar a taxa Selic capitalizada (juros sobre juros, os chamados juros compostos), argumentando que esse é o formato utilizado para contratos financeiros.

O mérito da questão será julgado pelo plenário do STF em 27 de abril.
“Espero que consigamos trazer mais elementos para o julgamento do STF.

Quero distribuir de inicio a seguinte mensagem e exortação. Abre-se a presente mesa de diálogo para auscultar as partes litigantes dos presentes mandados de segurança.

Prática que reconheça e busque um balanço entre os direitos democráticos e a metodologia no cálculo dos juros”, disse o ministro Fachin, do STF.Para Fazenda, solução é ‘errada e desequilibrada’Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a solução buscada pelos estados é “simples e errada”.

“A solução correta é uma renegociação [das dívidas estaduais] com alongamento do prazo, como propousemos e estamos fazendo todos esforços para que seja aprovada. Sabemos da urgência do problema, estamos atuando, mas o impasse politico impediu que essa solução fosse aprovada rapidamente”, declarou ele.

Na visão de Barbosa, a tese da incidência dos juros simples, buscada pelos estados no STF, é “desequilibrada”. “O que está em discussão é o tamanho de um perdão de uma dívida estadual pela União.

Um perdão dos contribuintes federais aos estaduais, que são o mesmo grupo de pessoas. No final das contas, é calcular o tamanho do perdão que nos contribuintes federais estão dispostos a conceder a nós mesmos, os contribuintes estaduais”, disse.

De acordo com o ministro, os contribuintes de Santa Catarina, o primeiro estado que conseguiu liminar no STF, por exemplo, teriam perdas como “contribuintes federais”. Com a dívida de SC em R$ 7,9 bilhões, ela representa 2,5% do endividamento total dos estados.

Como Santa Catarina tem 3,3% da população do país, argumentou Barbosa, teria uma “perda líquida” de R$ 2,5 bilhões, ou R$ 369 por habitante.
 O ministro da Fazenda disse que, com uma eventual implementação de juros simples para corrigir esses cotnratos, apenas os contribuintes de cinco estados teriam ganhos.

São eles, Alagoas (ganho de R$ 43 por habitante), Mato Grosso do Sul (R$ 177 por habitante), Minas Gerais (R$ 950 por habitante), Rio Grande do Sul (R$ 1,33 mil por habitante) e São Paulo (R$ 1,58 mil por habitante). “São os estados mais endividados, cuja folha [de pagamentos] aumentou mais”, disse o ministro, com um tom exaltado.

Barbosa diz ainda que tese é ‘perigosa’Para o ministro da Fazenda, essa tese, além de “equivocada”, também é “perigosa”. “O que impede que esse conceito seja aplicado para contratos privados [como os bancários]? Isso pode abrir precedente e criar uma grande incerteza jurídica, que não é o que o Brasil precisa nesse momento.

É o tipo de risco que não devemos e não podemos correr neste momento”, afirmou.
Por fim, ele disse que a União também tem sua dívida corrigida por juros compostos.

Barbosa afirmou que, no ano 2000, o governo federal tinha uma dívida de R$ 511 bilhões. Em 16 anos, essa dívida foi corrigida por juros de R$ 1,7 trilhão, passando para R$ 2,65 trilhões.

“Nossa dívida também era pequena, pagamos muito mais do que devíamos e devemos muito mais. É um problema que a União também vive.

Vem do fato de termos juros reais muito altas”, disse.Governadores reclamamOs cinco governadores presentes na audiência do STF reclamaram do forte aumento que suas dívidas tiveram desde a renegociação feita no final da década de 90.

Segundo os números apresentados, a dívida de Santa Catarina era de R$ 4 bilhões, foram pagos R$ 13 bilhões e ainda restaram R$ 9 bilhões. No caso do Rio Grande do Sul, a dívida inicial era de R$ 9 bilhões, foram pagos R$ 25 bilhoes e o estado ainda deve R$ 52 bilhões.

Minas Gerais, por sua vez, tinha R$ 93 bilhões de dívida no fim da década de 90, foram pagos R$ 300 bilhões e ainda são devidos R$ 553 bilhões. Já São Paulo informou que a dívida era de R$ 46 bilhões, foram pagos R$ bilhõe e ainda são devidos R$ 224 bilhões.

De acordo com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, seu caso ainda é mais grave. “Isso porque o estado deu à união a CESP, a Congaz, a Eletropaulo, a CPFL, a Ceagesp, a Cepasa e o Banespa.

Tudo o que o estado tinha, ele entregou para a União. Privatizava e pagava”, disse.

Acrescentou que, se o estado não paga sua dívida, a União “sequestra” os repasses, ao mesmo tempo que o governo não paga o que deve ao estado, como sua parte na aposentadoria de pessoas que se aposentaram pelo estado, mas que contribuíram parte de sua vida, antes de ingressar no serviço público, pelo INSS.
Segundo o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, o governo federal diz que a incidência de juros simples vai impactar o cenário econômico nacional.

“Não sou economista, mas entendo diferente. Porque essa lei é específica e clara, e retrata a dívida dos estados, não faz parte da economia nacional.

Teve um banco que lucrou R$ 24 bilhões e, quando faz um parcelamento, corre a Selic simples. O resultado disso [juros composos] é o colapso social”, declarou ele.

Para o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, a União não resolverá seus problemas com os estados falidos, quebrados. “Se passa uma ideia que os estados gastam demais.

Vivemos uma realidade que todo o poder público vive dificuldades para alcançar o equilíbrio financeiro. Estamos fazendo o nosso dever de casa.

Tomamos medidas (..

.) Na medida em que o estado vai mal, os municípios também perdem e eles estão mais próximos da população”, afirmou.

Para o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o decreto que regulamentou a lei complementar 148, que altera os indexadores das dívidas, se contrapôs ao espírito da lei aprovada pelo Congresso Nacional.
“O que estamos pleiteando é repor aquilo que a União quis fazer sabiamente e que o Congresso fez, está fazendo.

É preciso repor as condições de equilíbrio federativo. O que está na lei é isso, mas no decreto é outra.

Sabemos que a situação é grave do ponto de vista orpamentário e financeiro. Minas Gerais enfrenta um déficit de quase R$ 10 bilhões no ano.

Mas tão grave quanto isso é a iminência da convulsão social, alguns estados em situação mais grave como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A forma de minimizar o impacto é essa renegociação que está acontecendo”, afirmou Pimentel no STF.

Segundo o governado do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, houve uma “agiotagem oficial” nos últimos anos com a correção das dívidas estaduais pelos juros compostos. “É muito acima do que qualquer um dos indexadores nos últimos anos.

Por isso que veio a lei complementar 148, que diz que a União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos. O desconto foi zero.

Há um desrespeito total à lei 148, que foi sancionada pela presidente Dilma para corrigir essa distorção. Os estados, durante os anos, já pagaram essa conta”, afirmou ele.

Renan Filho, governador de Alagoas, disse que a dívida estadual continuará sendo corrigida para frente por juros compostos. “O que mudou a lei é a redução do estoque seria utilizando o calculo da Selic acumulada [juros simples], e não a capitalizada [juros compostos].

Aquilo se aplica apenas a reução do saldo devedor, e não a correção da regra. É feita quando alguém sonega tributos, quando bancos pagam débitos pela União, e foi o critério eleito pelo próprio Executivo, que é o autor da lei.

O problema é que o autor do decreto que regulamenta a lei não teve o entendimento de quem fez a lei em um primeiro momento”, disse.
Leonardo Espíndola , secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, afirmou que a situação que está perto do “colapso social” em seu estado.

“Dentre todos, talvez seja o que mais sofra com a crise fiscal (..

.) No que toca a dívida com a União, estamos diante de uma flagrante ilegalidade.

Um desconto não pode se transformar em um acrescimento de R$ 5 bilhões para os já combalidos cofres do Rio de Janeiro. A situação é de tragédia por não termos pago o salário de março para mais de 130 mil aposentados e pensionistas para quem ganha mais de R$ 2 mil líquidos [por mês]”, afirmou.

Mudança do indexador da dívidaO Ministério da Fazenda tem lembrado que já concordou com a mudança do indexador da dívida dos estados, o que baixaria o valor pago mensalmente por eles. A perda para o governo, com essa alteração, seria de R$ 43 bilhões no estoque das dívidas dos estados com a União.

Com a mudança, o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.

A alteração na base de cálculo das dívidas foi sancionada ano passado.Alongamento das dívidas dos estadosAlém da mudança do indexador, o governo federal também concordou, e já enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o assunto, com o alongamento das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos, e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por mais 10 anos – o que geraria um alívio extra no pagamento das parcelas mensais da dívida dos estados.

Também concordou com um desconto nos dois primeiros anos de contrato. Tudo somado poderia gerar um impacto no caixa dos estados, e também no superávit primário do setor público consolidado, de R$ 45 bilhões em três anos.

O governo tem dito, porém, que esse projeto só será levado adiante caso seja mantido o entendimento de que os juros compostos corrigem os contratos das dívidas estaduais.ContrapartidasPara alongar a dívida dos estados, entretanto, o governo pediu uma série de contrapartidas, Entre elas, estão a a proibição de concessão de novos aumentos salariais para os servidores estaduais.

Os Estados também terão que limitar o crescimento de despesas à variação da inflação. Não poderão nomear novos servidores, exceto para reposição de aposentados e falecidos.

Além disso, também devem reduzir em 10% as despesas mensais com cargos de confiança em relação a junho de 2014. Essas ações, entre outras, terão que estar em vigor em até seis meses após a assinatura do acordo entre o Estado e a União.

Outras exigências feitas pelo governo federal são: a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Estados; Instituição de um regime de previdência complementar para os servidores estaduais; Aumento gradual, de 11% para 14%, na contribuição previdenciária paga por esses servidores. Essas contrapartidas já estão sendo questionadas no Congresso Nacional.

Essas contrapartidas, porém, estão sendo questionadas por parlamentares no Congresso Nacional e o próprio Ministério da Fazenda já admitiu que admite negociá-las.
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Fonte: G1