A Secretaria da Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira (8), uma seção de perguntas e respostas sobre a lei de regularização de ativos no exterior. Entre os exemplos sobre quem pode ou não normalizar sua situação, o tira-dúvidas traz a questão: “Fui condenado por crime de homicídio, não previsto no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.

254, de 2016, posso aderir ao regime?”. A resposta é “sim”.

Sessão de perguntas da Receita traz dúvida de condenado por homicídio (Foto: Reprodução)
Segundo o órgão, não podem aderir à regularização de ativos pessoas condenadas por tráfico de drogas, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro, além de sonegação fiscal, apropriação indébita e lavagem de dinheiro.Questionada pelo G1 por que selecionou o crime de homicídio para o tíra-dúvidas, a assessoria da Receita disse que uso do “‘crime de homicídio’ é apenas exemplificativo.

A finalidade é deixar claro que apenas a condenação em relação aos crimes expressamente indicados na lei e na IN impedem a adesão ao programa”.Prazo já começouO prazo para regularização de ativos no exterior começou nesta semana e se estende até 31 de outubro.

Para ter sua situação normalizada, os ontribuintes deverão preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária.
São passíveis de regularização aqueles ativos, bens ou direitos que sejam ou tenham sido de propriedade da pessoa até 31 de dezembro de 2014.

Para regularizar o recurso será preciso pagar imposto (alíquota de 15%) e multa (mais 15%). Com essa medida, o governo espera aumentar a arrecadação.

A expectativa do governo federal é de que o pagamento do Imposto de Renda, e da multa sobre a repatriação de recursos no exterior, some R$ 35 bilhões neste ano, valores que já estão no orçamento federal de 2016.
Após apresentar a declaração, explicou a Receita Federal, o contribuinte tem a opção de repatriar os valores necessários para efetuar o pagamento devido, por meio de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio.

Detentores de cargos públicosDeputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão regularizar sua situação. A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos.

Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, é que são abrangidos no processo de regularização dos ativos no exterior.
Em um primeiro momento, informou a Receita Federal, a declaração enviada pelos contribuintes no processo de regularização de ativos no exterior não será objeto de questionamento pelo governo, mas que, posteriormente, pode ser objeto de investigação para verificação da origem dos recursos.

Veja os ativos no exterior que podem ser declarados:- Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;
– Operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;
– Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;
– Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;
– Ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;
– Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e
– Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.
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Fonte: G1