Relator da proposta de renegociação das dívidas estaduais, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) se reúne com sindicalistas de universidades estaduais (Foto: Renan Ramalho / G1)
Relator na Câmara do projeto que renegocia as dívidas dos estados, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) disse que, na opinião dele, é difícil aprovar nesta terça-feira (2) o projeto de lei do governo que autoriza o Executivo federal a definir novos parâmetros para o pagamento dos débitos estaduais. Mesmo com novas regras propostas pelo Ministério da Fazenda que favorecem a contabilidade dos estados, o relator prevê que será necessário o governo oferecer novas flexibilizações aos governadores.”Eu acho que não vota.

O texto foi apresentado ontem [segunda] e aberto um prazo para emendas. Mas eu ainda não vi as emendas”, ressaltou Amin, em referência a mudanças que estão sendo propostas pelos deputados ao projeto do Palácio do Planalto.

Nesta segunda (2), Esperidião Amin leu no plenário da Câmara as novas contrapartidas que deverão ser cumpridas pelos estados em troca do alongamento do pagamento de suas dívidas com a União.
Pelo texto, os estados poderão excluir dos gastos com pessoal despesas com auxílio-moradia e outros benefícios, bem como salários de terceirizados no Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas.

Essas despesas são, em geral, usadas pelos governadores para conceder reajustes e aumentar o efetivo das repartições sem enquadramento no limite de 60% com gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Vários estados reclamaram que a incorporação imediata desses valores extras ao gasto com pessoal comprometeria o cumprimento da LRF.

Por isso, o governo federal abriu exceção para alguns órgãos e deu prazo de 10 anos para que os estados se adequem ao limite.
Além disso, propôs que reajustes sejam limitados pela inflação do ano anterior e proibiu aumentos nos próximos dois anos.

Os estados também deverão seguir a mesma regra já proposta para a União de limitar a despesa global à inflação do ano anterior.Desde segunda-feira, Amin tem sido alvo de pressão de sindicatos de servidores estaduais e dos próprios deputados.

Partidos de oposição a Temer, como PT, PC do B e PSOL querem excluir as contrapartidas dos estados do texto, aprovando só a renegociação das dívidas (que liberam o pagamento de parcelas neste ano; prevê prestações menores de janeiro de 2017 a junho de 2018; e quitação do estoque total em até 20 anos).Já parlamentares aliados ao governo já se manifestam por maior flexibilidade nos gastos com pessoal.

Há propostas para estender para órgãos do Executivo e Legislativo a permissão para excluir dos gastos com pessoal o auxílio-moradia e os terceirizados; e também para dar prazo maior que 10 anos para inclusão dessas despesas no gasto com pessoal.Além da votação desse projeto, priorizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os deputados ainda deverão ocupar parte da tarde na votação de vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 numa sessão conjunta do Congresso, marcada para esta tarde.

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Fonte: G1